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Chamadas de número restrito podem ser proibidas por projeto de lei

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Projeto de Lei visa evitar práticas criminosas (Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (9), a Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal mantém em sua pauta de votação o projeto de lei (PLS 433/2013) que pretende tornar obrigatória e gratuita a identificação de números de telefones em ligações. Além disso, outra medida é proibir o uso de chamadas “restritas” feitas por empresas de telemarketing. O projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) visa evitar práticas criminosas por meio das redes de telefonia e coibir abusos por partes de serviços de telemarketing e cobranças. A proposta determina ainda que, as operadoras de telefonia móvel ofertem sem custo adicional o serviço de identificação de chamadas com o número que realizou a ligação, além da proibição de oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem essa identificação. O relator da proposta, Benedito Lira (PP–AL), se posicionou a favor da proposta na ultima terça-feira (2), e realizou algumas alterações no texto inicial como a inclusão do prazo de 60 dias para que as prestadoras dos serviços de telefonia cumpram os artigos da Lei. Os parlamentares devem votar ainda hoje o projeto de lei.
(Da redação)


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