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Marco Civil da Internet será discutido na Câmara hoje

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Proposta é impedir qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados. (Foto: Divulgação)

A Câmara dos Deputados retoma hoje (29), os trabalhos com o Marco Civil da Internet como principal ponto da pauta do plenário. O projeto, que tramita em regime de urgência, passou a trancar a votação de outras propostas desde ontem (28).

O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou por um esforço das lideranças partidárias e espera votar até quarta (30), a matéria que define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

O ponto que representa o maior impasse em torno da proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos.

No texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

A proposta que será analisada em plenário também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.

O Marco Civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado.

O relator ainda vai tentar manter, durante a votação em plenário, os itens que proíbem qualquer gravação e armazenamento dos dados de navegação do usuário. A proposta é impedir qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.

(Da redação)


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