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Presidente pede urgência na votação do Marco Civil da Internet

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Há outras matérias com urgência constitucional na pauta de votação. (Foto: Divulgação)

A presidente Dilma Rousseff decidiu nesta quarta (11), pedir o regime de urgência constitucional ao Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet.

A solicitação de urgência ao Congresso, publicada no Diário Oficial nesta quarta, 11, significa que regimentalmente o projeto terá 45 dias para ser votado em cada casa, ou seja, 45 dias para votação na Câmara e depois o mesmo prazo para votação em Senado.

 

Caso esse prazo não seja cumprido, a pauta fica trancada até a votação e todos os demais projetos param. Em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a matéria.

Mas, mesmo sendo a vontade do governo, existem questões ainda pendentes. A principal delas é o PMDB, que vinha segurando a votação até aqui, atendendo a um pleito das empresas de telecomunicações.

Mas mesmo dentro do PT existem divergências, e o próprio governo gostaria de ver modificações no texto, ainda não acatadas pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ).

Entre as modificações, estavam a obrigatoriedade de guarda de dados no território brasileiro para empresas que tivessem atividades comerciais no Brasil, a simplificação do texto do artigo referente à neutralidade de rede (retornando a redação original do Executivo, algo que tanto Ministério das Comunicações quanto Justiça concordavam) e garantias mais claras da possibilidade de prática de franquia de dados na comercialização dos acessos.

A expectativa é de que a votação na Câmara possa se dar ainda esse mês, ainda que o prazo legal seja até dia 25 de outubro. Mas há outras matérias com urgência constitucional na pauta de votação e elas têm prioridade.

(Da redação)


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