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Concursos culturais em redes sociais são proibidos pelo Governo

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Permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas. (Foto: Divulgação)

O Ministério da Fazenda proibiu em um anunciou divulgado nesta quinta (25), a realização de concursos culturais de empresas por meio das redes sociais. Com a mudança, não será mais permitido desenvolver ações que envolvam sorteios, entrega de brindes, produtos e serviços.

De acordo com a advogada Isabela Guimarães Del Monde, muitas empresas realizavam promoções comerciais que deveriam ser autorizadas pela Caixa Econômica Federal, mas utilizavam o nome "concurso cultural", que não precisam do consentimento do órgão federal.

"A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de autorização junto à Caixa ou à Seae (Secretária de Acompanhamento Econômico), órgãos responsáveis pela emissão da autorização. Mas essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas", disse.

A punição para o descumprimento das novas regras varia de uma multa de 100% em relação ao valor dos prêmios até a proibição de realizar novas ações desse tipo por um período de até dois anos.

(Da redação)


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