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Governo determina troca imediata de celulares com defeito

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O Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira (23) uma nota técnica determinando que os celulares com defeito poderão ser substituídos imediatamente. Com a decisão os aparelhos móveis passam a ser considerados produtos essenciais aos consumidores.

 

A nova interpretação sugere que os consumidores agora podem exigir a substituição do produto a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. "Há 10 anos, um celular chegava a custar R$ 6 mil. Hoje temos gratuidade e expansão da telefonia móvel e os problemas só aumentaram", afirmou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

 

Empresas que não cumprirem a determinação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões, segundo informações da Agência Estado. "A responsabilidade não pode ser transferida para o consumidor. O problema é de quem vendeu e não de quem comprou", afirmou o diretor DPDC.

 

(Da Redação)

 

 


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